Flashcard FC493273
Como a Administração deve priorizar interesses públicos e qual é o alcance do princípio da autotutela?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Como a Administração deve priorizar interesses públicos e qual é o alcance do princípio da autotutela?
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Resposta
A Administração deve priorizar o interesse público primário sobre o secundário, a doutrina não é unânime quanto à supremacia do interesse público, e o princípio da autotutela confere à Administração o poder-dever de corrigir atos de ofício quanto à legalidade e ao mérito.• Interesse primário: A jurisprudência exige prioridade ao bem coletivo e à finalidade pública sobre o interesse financeiro ou patrimonial da Fazenda, não admitindo atos que favoreçam apenas o interesse secundário em prejuízo do primário.
• Doutrina: Não há unanimidade doutrinária, existindo corrente que relativiza a supremacia abstrata do interesse público e defende a ponderação entre interesses e a proteção de direitos fundamentais.
• Autotutela: O princípio confere à Administração um poder-dever para anular atos ilegais e revogar atos por conveniência e oportunidade, atuando de ofício em busca da legalidade e do mérito.
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