Flashcard FC493274
Qual princípio exige que o ato administrativo seja praticado sempre com finalidade pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual princípio exige que o ato administrativo seja praticado sempre com finalidade pública?
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Resposta
O princípio da finalidade exige que todo ato administrativo seja praticado visando exclusivamente o interesse público.
• Finalidade geral: Veda o uso da máquina pública para fins estranhos ao interesse coletivo.
• Finalidade específica: Impõe que o ato se enquadre na hipótese prevista pela norma que o autoriza.
• Desvio de finalidade: Acarreta a nulidade do ato e a responsabilização administrativa ou judicial do agente.
Veja como foi cobrado:
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