Flashcard FC493275
O que confere o princípio da autotutela à Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
O que confere o princípio da autotutela à Administração Pública?
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Resposta
A Administração Pública tem o poder de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais e revogando-os quando inconvenientes.
• Anulação: aplica-se quando o ato é ilegal, visando corrigir o vício de legalidade com efeitos retroativos.
• Revogação: ocorre quando o ato é inadequado administrativamente, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos.
• Competência e formalidade: a revisão deve observar a competência do agente e as formalidades e a motivação quando exigidas.
• Direitos adquiridos: devem ser respeitados em processos de revisão administrativa.
• Controle judicial: cabe controle jurisdicional sobre eventual abuso ou ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
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