Flashcard FC493278
O que permite o princípio da autotutela?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
O que permite o princípio da autotutela?
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Resposta
O princípio da autotutela permite à Administração Pública revisar seus próprios atos.
• Anulação: Revisa atos por vícios de ilegalidade.
• Revogação: Revisa atos por motivos de conveniência e oportunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490125
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