Flashcard FC493279
Qual princípio determina que bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo-lhe apenas geri-los, conservá-los e velar por eles?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual princípio determina que bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo-lhe apenas geri-los, conservá-los e velar por eles?
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Resposta
O princípio da indisponibilidade estabelece que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes, cabendo-lhes apenas geri-los, conservá-los e velar por eles em benefício da coletividade.
• Indisponibilidade: os bens e interesses públicos pertencem à coletividade, cabendo à Administração apenas gerenciá-los e conservá-los em prol do interesse público.
• Limites administrativos: a Administração não pode dispor livremente do patrimônio público ou renunciar direitos públicos sem autorização legal e motivação.
• Transação e arbitragem: direitos indisponíveis não podem ser transacionados em prejuízo da coletividade, sendo a arbitragem admitida apenas em matérias patrimoniais disponíveis e com garantias legais.
Veja como foi cobrado:
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