Flashcard FC493280
Qual o princípio que permite à Administração anular atos ilegais e revogar atos inoportunos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual o princípio que permite à Administração anular atos ilegais e revogar atos inoportunos?
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Resposta
O princípio denomina-se autotutela.• Anulação: corrige vícios de legalidade, porque desses atos não se originam direitos válidos.
• Revogação: funda-se em conveniência e oportunidade, sem caráter punitivo.
• Limites: deve-se respeitar direitos adquiridos e permitir a apreciação judicial, o entendimento está consolidado na Súmula 473 e o art. 54 da Lei 9.784/1999 estabelece decadência de cinco anos para anulação quando o ato produziu efeitos favoráveis, salvo má-fé.
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