Flashcard FC493281
Qual o princípio que sobrepõe o interesse público ao particular e confere prerrogativas à Administração?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual o princípio que sobrepõe o interesse público ao particular e confere prerrogativas à Administração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da supremacia do interesse público determina a prevalência do interesse coletivo sobre o particular e garante à Administração prerrogativas para realizar finalidades públicas.• Poderes e prerrogativas: Inclui desapropriação, requisição, polícia administrativa, intervenção e imposição de obrigações por atos unilaterais, sempre com base em lei.
• Limites: Essas faculdades não são ilimitadas, estando sujeitas aos princípios da legalidade e proporcionalidade e ao controle judicial e administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490128
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em