Flashcard FC493282
Qual princípio obriga o administrador público a praticar atos apenas para seu fim legal e sem promoção pessoal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual princípio obriga o administrador público a praticar atos apenas para seu fim legal e sem promoção pessoal?
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Resposta
O princípio da finalidade impõe que o ato administrativo seja praticado exclusivamente para o fim previsto em lei e sem promoção pessoal do agente público.
• Sentido geral: Veda a utilização das prerrogativas administrativas para fins alheios ao interesse público.
• Sentido específico: Exige que cada ato observe a tipicidade legal para a hipótese prevista.
• Consequência: Quando desrespeitado, o ato é ilegal e sujeito a anulação por não atender ao interesse público que legitima a atuação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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