Flashcard FC493283
Por que a laicidade não é princípio próprio da Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Por que a laicidade não é princípio próprio da Administração Pública?
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Resposta
A laicidade não é princípio próprio da Administração Pública porque se trata de um princípio constitucional e político de neutralidade religiosa do Estado, e não de uma diretiva técnica para a execução dos atos administrativos.
• Princípio constitucional: estabelece a neutralidade do Estado em matéria religiosa e impede que o poder público favoreça crenças religiosas.
• Diretividade administrativa: não funciona como diretriz técnica para a atuação e execução dos atos da Administração Pública.
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