Flashcard FC493284
Qual princípio fundamenta a atuação da Administração na desapropriação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual princípio fundamenta a atuação da Administração na desapropriação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a atuação da Administração na desapropriação.
• Legalidade: exige respeito à legalidade do ato.
• Necessidade: só deve ocorrer quando necessária para o interesse público.
• Proporcionalidade: deve observar a proporcionalidade entre meios e fins.
• Devido processo administrativo: impõe observância do devido processo administrativo.
• Controle judicial: admite controle judicial dos atos administrativos.
• Indenização justa: assegura indenização justa pela retirada da propriedade privada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490131
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em