Flashcard FC493286
A Administração Pública pode adotar interpretação extensiva ou restritiva de direitos sem autorização legal expressa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Administração Pública pode adotar interpretação extensiva ou restritiva de direitos sem autorização legal expressa?
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Resposta
Não, a Administração Pública não pode adotar interpretação extensiva ou restritiva de direitos sem autorização legal expressa, pois está vinculada ao princípio da legalidade.• Princípio da legalidade: impõe atuação conforme a lei, limitando a Administração aos efeitos autorizados pelo texto normativo.
• Reserva da lei: mudanças no alcance de direitos devem ser feitas pelo poder legislativo, não pela Administração.
• Segurança jurídica: impedir que a Administração crie ou suprima direitos por interpretação preserva a proteção do cidadão.
• Procedimento em dúvida: a Administração deve aplicar a norma conforme seu texto e, se necessário, buscar orientação judicial ou normativa.
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