Flashcard FC493287
Qual é o conceito de ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual é o conceito de ato administrativo?
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Resposta
É a declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.• Declaração estatal: manifestação de vontade do Estado ou de seu representante capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.
• Efeitos jurídicos imediatos: capacidade de criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos e obrigações sem nova manifestação estatal.
• Observância da lei: atuação vinculada ao ordenamento jurídico, com a legalidade como limite e parâmetro de validade do ato.
• Regime de direito público: sujeição a prerrogativas e finalidades públicas que distinguem o ato dos atos privados.
• Controle público: sujeição à apreciação e eventual anulação por órgãos competentes para revisar legalidade e legitimidade.
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