Flashcard FC493288
A competência administrativa pode ser afastada pela vontade da Administração ou por acordo com terceiros?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A competência administrativa pode ser afastada pela vontade da Administração ou por acordo com terceiros?
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Resposta
A competência administrativa é inderrogável, não podendo ser afastada pela vontade da Administração nem por acordo com terceiros.• Competência: atributo legal que identifica o sujeito autorizado a praticar determinado ato administrativo e não decorre da mera capacidade ou vontade do agente.
• Origem: somente a lei pode criar, restringir ou atribuir competência.
• Invalidade: ato praticado sem competência legal fica sujeito à invalidação pela via administrativa ou judicial.
• Mecanismos legais: delegação de atribuições e avocação pelo órgão superior são hipóteses previstas que não equivalem à renúncia da competência, fora delas transferências por acordo são ineficazes.
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