Flashcard FC493289
A finalidade do ato administrativo é o efeito jurídico imediato do ato?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
A finalidade do ato administrativo é o efeito jurídico imediato do ato?
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Resposta
Não. A finalidade é o fim a que a Administração deve visar ao praticar o ato, e não o efeito jurídico imediato.• Finalidade: exige a observância do interesse público como finalidade geral e, quando prevista, de uma finalidade específica determinada pela lei, sendo elemento sempre vinculado.
• Objeto: corresponde ao conteúdo do ato ou ao efeito jurídico imediato produzido no mundo jurídico.
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