Flashcard FC493290
Qual NÃO é requisito do ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual NÃO é requisito do ato administrativo?
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Resposta
Coercibilidade não é requisito do ato administrativo, sendo atributo eventual do exercício do poder público.• Competência: elemento indispensável à validade que indica a atribuição para praticar o ato administrativo.
• Finalidade: fim público que deve orientar a atuação administrativa para validade do ato.
• Objeto: conteúdo material do ato que deve ser lícito, possível e determinado ou determinável para sua validade.
• Motivo: circunstâncias de fato e de direito que justificam o ato e influem em sua validade.
• Forma: exteriorização do ato segundo modelo exigido pela lei para garantir sua validade.
Veja como foi cobrado:
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