Flashcard FC493291
Quais são os cinco requisitos dos atos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Quais são os cinco requisitos dos atos administrativos?
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Resposta
Os cinco requisitos dos atos administrativos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
• Competência: Quem pratica o ato deve ter atribuição legal para tanto, e a ausência de competência torna o ato inválido.
• Finalidade: O ato deve visar ao interesse público previsto em lei, e o desvio de finalidade o vicia.
• Forma: Refere-se à exteriorização necessária do ato, observando formalidades legais, assegurando publicidade e controle.
• Motivo: São os fatos e razões que justificam o ato, devendo ser verídicos, e sua falsidade ou inexistência compromete o ato.
• Objeto: É o conteúdo ou efeito jurídico pretendido, devendo ser lícito, possível e determinado, e sua ilicitude ou impossibilidade invalida o ato.
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