Flashcard FC493292
Quais são os requisitos de validade do ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Quais são os requisitos de validade do ato administrativo?
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Resposta
Os requisitos de validade do ato administrativo são competência, forma, finalidade, motivo e objeto.• Competência: autoridade legalmente investida para praticar o ato, e sua falta acarreta nulidade por ausência de titularidade do poder.
• Forma: observância das formalidades previstas em lei, pois o desrespeito às formas exigidas vicia o ato.
• Finalidade: fim público que justifica o ato, e o desvio de finalidade implica invalidade.
• Motivo: fatos e circunstâncias que fundamentam a decisão, sendo motivo inexistente ou falso causa de comprometimento da legitimidade do ato.
• Objeto: conteúdo e efeitos do ato, que devem ser lícitos, possíveis e determinados ou determináveis, pois objeto ilícito ou impossível torna o ato inválido.
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