Flashcard FC493293
Quais são os requisitos para a formação do ato administrativo apto a produzir efeitos válidos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Quais são os requisitos para a formação do ato administrativo apto a produzir efeitos válidos?
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Resposta
Os requisitos são competência, finalidade, forma, motivo, objeto, mérito administrativo e procedimento administrativo.• Competência: indica quem tem poder legal para praticar o ato, e sua ausência vicia a validade e a eficácia.
• Finalidade: o ato deve visar ao interesse público, e o desvio de finalidade torna-o inválido.
• Forma: formalidades legais necessárias para a existência do ato, e a falta de forma adequada compromete a eficácia.
• Motivo: são as circunstâncias de fato e de direito que justificam o ato, e devem ser lícitas e possíveis.
• Objeto: é o conteúdo ou efeito pretendido, devendo ser lícito e possível.
• Mérito administrativo: aplicável aos atos discricionários, refere-se à conveniência e oportunidade e influencia a manutenção do ato.
• Procedimento administrativo: sequência de atos que legitima e materializa a decisão, e sem procedimento regular o ato perde eficácia.
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