Flashcard FC493294
Como se denomina o requisito de validade que consiste na situação fática ou jurídica que autoriza a prática do ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Como se denomina o requisito de validade que consiste na situação fática ou jurídica que autoriza a prática do ato administrativo?
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Resposta
O requisito denomina-se motivo.
• Pressuposto de fato: é o acontecimento real que enseja a atuação administrativa.
• Pressuposto de direito: é a norma que vincula ou permite a atuação administrativa.
• Nulidade: se o motivo é inexistente ou comprovadamente falso, falta o fundamento e o ato é nulo.
• Motivo x Motivação: motivo é o fundamento de fato e de direito, motivação é a exposição formal desses fundamentos pela Administração.
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