Flashcard FC493295
Quando um ato administrativo é considerado perfeito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quando um ato administrativo é considerado perfeito?
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Resposta
O ato administrativo perfeito é aquele que completou integralmente sua formação e possui todos os elementos exigidos pelo ordenamento.• Agente: titular da competência que pratica o ato, exigido para a formação do ato administrativo.
• Objeto: conteúdo ou efeito buscado pelo ato administrativo.
• Forma: modalidade exterior prevista em lei ou regulamento para a prática do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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