Flashcard FC493297
Quais são os cinco requisitos essenciais do ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quais são os cinco requisitos essenciais do ato administrativo?
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Resposta
Os cinco requisitos essenciais do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.• Competência: quem pratica o ato, autoridade investida por lei para tal, define titularidade e limites do poder decisório.
• Finalidade: o interesse público que deve orientar o ato, todo ato existe para atender a um fim público legítimo.
• Forma: a exteriorização do ato, observando formalidades legais e os requisitos de produção e comunicação.
• Motivo: os fatos e circunstâncias que justificam a prática do ato, base fática que autoriza a decisão administrativa.
• Objeto: o conteúdo material do ato, o efeito jurídico ou a providência concreta buscada, cuja incompatibilidade ou impossibilidade vicia o ato.
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