Flashcard FC493298
O que é a finalidade como requisito do ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O que é a finalidade como requisito do ato administrativo?
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Resposta
A finalidade é requisito essencial do ato administrativo e corresponde ao propósito público que justifica a atuação estatal.
• Finalidade: requisito essencial que expressa o propósito público que justifica a atuação estatal e orienta o processo decisório.
• Núcleo dos requisitos: integra os elementos essenciais do ato administrativo juntamente com competência, forma, motivo e objeto.
• Vício de finalidade: o desvio de finalidade configura vício de legalidade, ensejando a anulação do ato pela Administração ou pelo Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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