Flashcard FC493299
Quais são os atributos dos atos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quais são os atributos dos atos administrativos?
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Resposta
São a presunção de veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.• Presunção de veracidade: o ato administrativo é tido como válido e conforme a lei até que se comprove o contrário, protegendo a segurança jurídica e a confiança nas declarações da Administração.
• Imperatividade: certos atos impõem obrigações ou restrições ao particular independentemente de sua concordância, como a aplicação de multa ou a imposição de obrigação administrativa.
• Autoexecutoriedade: autoriza a Administração a executar o ato diretamente, sem prévia autorização judicial, quando a lei expressamente permitir ou houver risco de dano irreparável, como na retirada imediata de obstáculo.
• Tipicidade: os atos devem encaixar-se em tipos previstos em lei, não havendo liberdade para criar efeitos administrativos fora das hipóteses legalmente previstas.
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