Flashcard FC493300
Quais princípios a autoexecutoriedade do ato administrativo deve obedecer para ser regular?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quais princípios a autoexecutoriedade do ato administrativo deve obedecer para ser regular?
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Resposta
A autoexecutoriedade do ato administrativo, para ser regular, deve obedecer estritamente aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
• Adequação: o meio empregado deve ser compatível com o fim público visado.
• Necessidade: não deve existir meio menos gravoso para alcançar o mesmo fim público.
• Proporcionalidade estrita: os benefícios da medida devem superar os prejuízos decorrentes.
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