Flashcard FC493301
Qual atributo é necessário para a validade do ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Qual atributo é necessário para a validade do ato administrativo?
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Resposta
O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, que lhe conferem validade até prova em contrário.
• Presunção de legitimidade: o ato é considerado conforme ao direito e praticado por autoridade competente, produzindo efeitos imediatos e devendo ser cumprido pelo destinatário até que se demonstre o contrário.
• Presunção de veracidade: os fatos alegados ou descritos no ato se reputam verdadeiros enquanto não houver prova em contrário.
• Caráter relativo: ambas as presunções são rebatíveis, admitindo impugnação e prova em sede administrativa ou judicial para demonstrar vício ou falsidade.
Veja como foi cobrado:
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