Flashcard FC493302
Quais são dois atributos do ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Quais são dois atributos do ato administrativo?
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Resposta
São atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade.
• Presunção de legitimidade: atributo segundo o qual o ato administrativo é reputado válido e conforme ao direito enquanto não houver decisão administrativa ou judicial em sentido contrário, sendo relativa, possibilitando a produção imediata de efeitos e fornecendo segurança jurídica aos administrados até que se comprove a ilegalidade.
• Autoexecutoriedade: atributo que autoriza a Administração a executar diretamente seus atos sem aguardar autorização judicial quando a lei lhe confere tal poder, sendo frequente em matérias de polícia administrativa e em medidas executivas previstas em norma.
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