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Flashcard FC493303

O que é presunção de legitimidade?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)), responda:

O que é presunção de legitimidade?
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Resposta

Presunção de legitimidade é a qualidade que reveste esses atos de se presumirem verdadeiros até prova em contrário.






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