Flashcard FC493304
Qual a diferença entre objeto e finalidade do ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual a diferença entre objeto e finalidade do ato administrativo?
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Resposta
O objeto é o efeito jurídico imediato do ato administrativo, e a finalidade refere‑se aos fins do ato.
• Objeto: o efeito jurídico imediato, isto é, a alteração direta da situação jurídica pretendida pelo ato, como a criação, modificação ou extinção de direitos.
• Finalidade: os fins do ato, com dupla dimensão: finalidade genérica, mediata, voltada à satisfação do interesse público, e finalidade específica, geralmente imediata, correspondente ao resultado determinado pela norma.
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