Flashcard FC493306
O parecer administrativo é facultativo e vinculante?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
O parecer administrativo é facultativo e vinculante?
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Resposta
O parecer é facultativo e, em regra, não vinculante.• Facultativo: quando sua emissão não é exigida por lei, ficando a critério da administração, e a ausência do parecer não impede a prática do ato administrativo.
• Não vinculante: serve como subsídio à decisão da autoridade, que pode adotar posicionamento diverso, salvo se for expressamente incorporado por ato posterior.
Veja como foi cobrado:
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