Flashcard FC493307
A licença é espécie de que tipo de ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A licença é espécie de que tipo de ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A licença é uma espécie de ato administrativo negocial.• Declaração de vontade: traduz a declaração da Administração ao deferir uma faculdade ao particular, coincidindo com sua pretensão e produzindo efeitos jurídicos individuais e concretos.
• Natureza jurídica: não cria normas gerais nem apenas atesta fatos, ela concede autorização específica sob condições legais.
• Direito conferido: confere ao particular um direito-de-fato limitado às hipóteses previstas na lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490154
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em