Flashcard FC493310
Os despachos e ofícios são espécies de quais atos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Os despachos e ofícios são espécies de quais atos administrativos?
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Resposta
Os despachos e ofícios são espécies de atos administrativos ordinatórios.• Natureza interna: são manifestações dirigidas principalmente a servidores e setores da administração interna.
• Finalidade organizacional: visam organizar o serviço e dar seguimento aos procedimentos administrativos.
• Efeito jurídico: não criam direitos novos nem regulam terceiros, atuando no plano organizacional.
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