Flashcard FC493311
Que atos administrativos atuam com prerrogativa de Poder Público e supremacia do interesse público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Que atos administrativos atuam com prerrogativa de Poder Público e supremacia do interesse público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São os atos de império, manifestações administrativas em que o Estado age com prerrogativas de Poder Público, exercendo o jus imperii e prevalecendo o interesse público sobre o privado.• Unilateralidade: a Administração cria obrigações, restrições ou sanções sem depender da anuência do administrado.
• Coercibilidade: podem ser executados compulsoriamente para tutelar bens coletivos.
• Regime público: são regidos pelo direito público e visam preservar ou efetivar bens coletivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490158
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em