Como se classificam os atos praticados pela Administração sem as prerrogativas do Estado, atuando em igualdade com o particular?

Resposta

São classificados como atos de gestão.

Nesses atos há ausência de coerção e predomina o regime jurídico predominantemente de direito privado, aplicando-se normas próprias dos negócios entre particulares. Quando praticados conforme a lei, são vinculantes e geram direitos subjetivos e obrigações recíprocas. Mesmo assim permanecem sujeitos ao controle administrativo e aos princípios do direito público.