Flashcard FC493313
O que são atos de administração consultiva?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O que são atos de administração consultiva?
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Resposta
Atos de administração consultiva são atos administrativos que visam informar, elucidar e sugerir providências administrativas.• Caráter preparatório: têm natureza opinativa e destinam-se a orientar a decisão administrativa em preparação para o ato final.
• Subsídios técnicos: fornecem elementos técnicos ou jurídicos que orientam a tomada de decisão pelo gestor público.
• Efeitos decisórios: em regra não produzem efeitos decisórios imediatos.
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