Flashcard FC493314
O que são atos ordinatórios?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
O que são atos ordinatórios?
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Resposta
Atos ordinatórios são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico da Administração.
• Destinatários: servidores e setores internos, orientando rotinas, distribuição de tarefas, competências e procedimentos cotidianos.
• Finalidade: garantir o funcionamento regular e a disciplina administrativa, promovendo uniformidade e eficiência na execução das atividades.
• Exemplos: portarias, memorandos, circulares, ordens de serviço e instruções internas.
• Efeitos: não criam direitos subjetivos novos para terceiros, e sua validade depende do respeito à lei e aos limites do poder hierárquico.
Veja como foi cobrado:
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