Flashcard FC493315
Em que espécie de ato administrativo se enquadra o protocolo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Em que espécie de ato administrativo se enquadra o protocolo administrativo?
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Resposta
O protocolo administrativo é um ato negocial.
• Coincidência de vontades: resulta de um ajuste ou acordo entre a Administração e o particular, com interesse recíproco.
• Bifrontal: para a Administração prevalece o direito público e para o particular o direito privado.
• Efeitos recíprocos: gera direitos e obrigações vinculantes para os signatários.
Veja como foi cobrado:
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