Flashcard FC493316
Despachos de encaminhamento e processos são atos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Despachos de encaminhamento e processos são atos administrativos?
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Resposta
Não, despachos de encaminhamento e processos não são atos administrativos.
• Atos administrativos: manifestações unilaterais do poder público que produzem efeitos jurídicos imediatos, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações.
• Despachos de encaminhamento: atos de expediente ou meros atos, providências internas de tramitação que não geram efeitos externos nem direitos aos administrados.
• Processo: conjunto de atos e procedimento administrativo, não um ato único capaz de produzir efeitos jurídicos por si só.
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