Flashcard FC493317
Qual a diferença entre decreto e regulamento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual a diferença entre decreto e regulamento?
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Resposta
Decreto possui força jurígena própria e produz efeitos por si, enquanto regulamento é ato dependente cuja validade e vigência derivam da norma legal que o autorizou.• Decreto: ato administrativo do chefe do Poder Executivo que produz efeitos por si e pode ter conteúdo normativo ou individual.
• Regulamento: ato dependente, sem vida autônoma, criado para desenvolver, explicar ou operacionalizar uma lei, cuja validade e vigência derivam da norma legal e que não pode inovar nem contrariar a lei.
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