Flashcard FC493318
Quais são os atos administrativos quanto ao grau de liberdade da Administração?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quais são os atos administrativos quanto ao grau de liberdade da Administração?
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Resposta
São atos vinculados e discricionários.• Vinculados: exigem cumprimento estrito da lei, todos os elementos e a motivação estão previamente definidos, não cabendo escolha administrativa.
• Discricionários: admitem margem de opção quanto à conveniência e oportunidade, permitindo ao agente escolher entre soluções legalmente possíveis, sem caráter absoluto e sempre sujeitos à legalidade e aos princípios administrativos, com controle judicial voltado a excesso, desvio de finalidade, falta de fundamentação e violação da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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