Flashcard FC493319
Como se denomina a aptidão do ato administrativo para produzir efeitos jurídicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Como se denomina a aptidão do ato administrativo para produzir efeitos jurídicos?
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Resposta
Eficácia é a aptidão do ato administrativo para produzir efeitos jurídicos a partir de sua existência.• Imediata: ocorre quando os efeitos se manifestam desde a edição do ato administrativo.
• Posterior: ocorre quando depende de termo futuro certo para entrar em vigor.
• Retroativa: ocorre excepcionalmente quando a determinação administrativa alcança efeitos no passado.
• Condição/termo/encargo: a presença desses elementos afeta o momento em que o ato se torna eficaz.
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