Flashcard FC493320
A aplicação de multa contratual pela Administração é ato de que espécie?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
A aplicação de multa contratual pela Administração é ato de que espécie?
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Resposta
A aplicação dessa nova sanção é um ato discricionário.• Arts. 86 e 87: autorizam a multa e listam sanções, sem impor sua aplicação obrigatória, conferindo ao administrador poder de escolha sobre oportunidade e intensidade da penalidade.
• Competência: a escolha deve respeitar a autoridade competente para aplicar a penalidade.
• Finalidade: a imposição deve visar os fins públicos a que se destina a sanção administrativa.
• Razoabilidade e proporcionalidade: a intensidade da penalidade deve ser adequada e proporcional à gravidade da infração.
• Prévia defesa: é exigida garantia de defesa ao contratado antes da aplicação da penalidade, sob pena de vício no ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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