Flashcard FC493321
O que é ato ordinatório?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O que é ato ordinatório?
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Resposta
Ato ordinatório é o ato administrativo que disciplina o funcionamento interno da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
• Efeitos internos: Apresenta efeitos predominantemente internos, dirigindo-se a servidores e setores da própria entidade, sem, em regra, criar direitos subjetivos para terceiros.
• Natureza administrativa: Tem caráter rotineiro, voltado à organização do serviço, ao cumprimento de procedimentos e à disciplina funcional.
• Posição subordinada: Serve para detalhar a execução de leis, decretos e regulamentos, ocupando posição inferior em relação a esses atos maiores.
• Exemplos típicos: Portarias, circulares, avisos e ordens de serviço usados para distribuir tarefas, padronizar rotinas e orientar servidores.
Veja como foi cobrado:
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