Flashcard FC493323
Qual é a espécie de ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual é a espécie de ato administrativo?
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Resposta
A espécie de ato administrativo é a licença.• Natureza: ato administrativo unilateral e vinculado que faculta ao particular o exercício de uma atividade.
• Concessão: deve ser concedida quando presentes as condições previstas em lei, sem juízo de conveniência ou oportunidade.
• Formalização: costuma ser formal e individualizada, indicando condições, limites e prazos quando necessário.
• Eficácia: depende da verificação prévia dos requisitos legais e técnicos exigidos.
• Duração: confere segurança ao interessado enquanto persistirem os pressupostos que a justificaram.
• Controle: permanece sujeita ao controle administrativo quanto à legalidade e ao cumprimento das condições impostas.
Veja como foi cobrado:
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