Flashcard FC493325
Qual a natureza da permissão como ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual a natureza da permissão como ato administrativo?
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Resposta
A permissão é um ato administrativo discricionário de caráter precário, sujeita à revogação pela Administração sem direito à indenização.• Ato administrativo: decisão da Administração que confere a terceiro o exercício de atividade pública de forma temporária e sujeita a limites.
• Discricionariedade: a autoridade pode avaliar a conveniência e oportunidade dentro dos parâmetros legais.
• Caráter precário: é revogável a qualquer tempo pela Administração sem gerar direito à indenização ao particular.
Veja como foi cobrado:
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