Flashcard FC493326
Por que a licença profissional é ato administrativo vinculado e qual a definição de ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Por que a licença profissional é ato administrativo vinculado e qual a definição de ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A licença profissional é ato vinculado porque, cumpridos os requisitos legais pelo particular, a Administração tem o dever de conceder, e ato administrativo é a exteriorização unilateral da vontade com finalidade imediata de regular direitos e impor obrigações.• Licença profissional: é ato administrativo vinculado porque, cumpridos os requisitos legais pelo particular, a Administração tem o dever de conceder.
• Ato administrativo: é a exteriorização unilateral da vontade da Administração Pública com finalidade imediata de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490173
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em