Flashcard FC493327
O que é ato perfeito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O que é ato perfeito?
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Resposta
Ato perfeito indica que o processo de formação do ato está concluído e que ele já produziu todos os efeitos a que estava apto.• Perfeição formal: refere‑se à integralidade do ciclo formal do ato, incluindo providências exigidas pelo procedimento, como assinatura e publicação quando previstas.
• Validade jurídica: ser perfeito não implica automaticamente que o ato seja juridicamente válido, significa apenas completude material e formal.
• Inexistência ou correção: se faltar etapa essencial, o ato não alcança perfeição e pode ser considerado inexistente ou passível de correção conforme as regras legais.
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