Flashcard FC493328
Qual a diferença entre revogação e anulação de ato administrativo quanto à natureza e aos efeitos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual a diferença entre revogação e anulação de ato administrativo quanto à natureza e aos efeitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Revogação é ato administrativo válido extinto por oportunidade e conveniência com efeitos prospectivos, ao passo que anulação desfaz o ato por vício de legalidade com efeitos retrospectivos.• Revogação: ato administrativo válido extinto por motivos de oportunidade e conveniência, com efeitos prospectivos (ex nunc), preservando os efeitos já produzidos pelo ato.
• Anulação: desfaz o ato por vício de legalidade, com efeitos retrospectivos (ex tunc), alcançando a situação desde a origem do ato ilegal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490175
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em