Flashcard FC493329
Qual a medida administrativa cabível quando um ato é praticado com base em informações falsas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual a medida administrativa cabível quando um ato é praticado com base em informações falsas?
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Resposta
A administração deve anular o ato administrativo por vício de legalidade.• Vício de legalidade: A apresentação de informações falsas compromete os requisitos legais, tornando o ato nulo desde sua origem.
• Autotutela administrativa: A administração pode rever seus próprios atos para afastar ilegalidades.
• Efeitos ex tunc: A anulação, em regra, retroage ao momento da prática do ato, desfazendo seus efeitos jurídicos iniciais.
• Proteção da confiança: Ao anular, a administração deve resguardar direitos adquiridos de terceiros e adotar medidas proporcionais para reparar situações consolidadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490176
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