Flashcard FC493330
Por quais motivos a Administração pode revogar seus próprios atos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Por quais motivos a Administração pode revogar seus próprios atos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade.
• Revogação: desfazimento de ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
• Natureza: trata-se de ato discricionário da Administração que depende de juízo de valor sobre conveniência ou oportunidade.
• Alcance: alcança somente atos válidos, praticados em conformidade com a lei.
• Efeitos: seus efeitos são ex nunc, produzidos a partir do momento da revogação.
• Princípios: a Administração deve observar princípios gerais como legalidade e proteção da confiança.
• Indenização: pode haver necessidade de indenizar prejuízos decorrentes da retirada do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490177
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em