Flashcard FC493331
Qual é a forma de extinção do ato administrativo quando norma superveniente torna inadmissível a situação antes permitida?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Qual é a forma de extinção do ato administrativo quando norma superveniente torna inadmissível a situação antes permitida?
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Resposta
Trata-se de caducidade.• Superveniência: norma ou fato posterior que elimina o fundamento fático ou jurídico que sustentava o ato administrativo.
• Natureza: não decorre de ilegalidade nem de escolha discricionária, mas da superveniência que torna a situação inadmissível.
• Efeitos: em regra são ex nunc, porque o ato foi válido até a ocorrência da superveniência.
• Declaração: a administração pode declarar a caducidade, por perda da base de validade.
Veja como foi cobrado:
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